Termos e condições

Versão 1.01 - Última atualização: 05-03-2024

Índice
Artigo 1 - Definições
Artigo 2 - Identidade do empresário
Artigo 3 - Aplicabilidade
Artigo 4 - A oferta
Artigo 5 - O contrato
Artigo 6 - Direito de resolução
Artigo 7 - Custos em caso de resolução
Artigo 8 - Exclusão do direito de resolução
Artigo 9 - O preço / determinação do valor / validade da oferta
Artigo 10 - Conformidade e garantia
Artigo 11 - Entrega e execução
Artigo 12 - Responsabilidade por encomendas perdidas ou danificadas
Artigo 13 - Pagamento
Artigo 14 - Procedimento de reclamações
Artigo 15 - Litígios
Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Artigo 1 - Definições

Nestes termos e condições entende-se por:
1. Período de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode fazer uso do seu direito de resolução; Lê tudo sobre o período de reflexão.
2. Consumidor: a pessoa singular que não actua no exercício de uma profissão ou empresa e celebra um contrato à distância com o empresário;
3. Dia: dia de calendário;
4. Contrato de duração: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de entrega e/ou de aquisição é faseada no tempo;
5. Suporte duradouro de dados: qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informação que lhe seja pessoalmente dirigida, de modo a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada da informação armazenada.
6. Direito de resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato à distância dentro do período de reflexão;
7. Formulário modelo: o formulário modelo de resolução que o empresário disponibiliza e que o consumidor pode preencher quando quiser fazer uso do seu direito de resolução.
8. Empresário: a pessoa singular ou colectiva que oferece produtos e/ou serviços à distância a consumidores;
9. Contrato à distância: um contrato em que, no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para venda à distância de produtos e/ou serviços, até ao momento da celebração do contrato é feita exclusivamente utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância;
10. Técnica de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para a celebração de um contrato, sem que consumidor e empresário estejam simultaneamente presentes no mesmo espaço.
11. Termos e Condições gerais: os presentes Termos e Condições gerais do empresário.
12. Ponto de entrega: um ponto de entrega com atendimento designado pelo transportador, onde um funcionário recebe a encomenda, regista o envio e, se necessário, lê o código de barras ou o código QR e coloca a etiqueta de envio na encomenda;
13. Cacifo automático: um ponto de entrega sem atendimento do transportador, também designado por cacifo, locker ou self-scan, onde o remetente coloca a própria encomenda num cacifo ou numa portinhola.

Artigo 2 - Identidade do empresário

Trade in
De zuivering 36
7671SP Vriezenveen
Países Baixos

E [email protected]
KVK 71791884
Número de IVA NL858851222B01

Artigo 3 - Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos à distância e encomendas celebrados entre o empresário e o consumidor.
2. Antes de o contrato à distância ser celebrado, o texto destes termos e condições gerais é colocado à disposição do consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado, antes de o contrato à distância ser celebrado, que os termos e condições gerais podem ser consultados junto do empresário e que, a pedido do consumidor, lhe serão enviados o mais rapidamente possível e gratuitamente.
3. Se o contrato à distância for celebrado electronicamente, pode, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais ser disponibilizado ao consumidor por via electrónica de forma a que o consumidor possa armazená-los de forma simples num suporte duradouro de dados. Se isso não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde os termos e condições gerais podem ser consultados electronicamente e que, a pedido do consumidor, serão enviados gratuitamente por via electrónica ou por outra via.
4. Caso, para além destes termos e condições gerais, sejam igualmente aplicáveis condições específicas de produto ou de serviço, o segundo e o terceiro número são aplicáveis por analogia e, em caso de condições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição que for mais favorável para si.
5. Se uma ou mais disposições destes termos e condições gerais forem total ou parcialmente nulas ou anuladas em qualquer momento, o contrato e estas condições mantêm-se em vigor para o restante e a disposição em questão será substituída sem demora, por acordo mútuo, por uma disposição cujo conteúdo se aproxime o mais possível da intenção original.
6. Situações não reguladas nestes termos e condições gerais devem ser avaliadas de acordo com o espírito destes termos e condições gerais.
7. Dúvidas sobre a interpretação ou o conteúdo de uma ou mais disposições dos nossos termos e condições devem ser interpretadas de acordo com o espírito destes termos e condições gerais.
8. Como vendedor do produto tens de estar autorizado a vender o produto. Estás autorizado se cumprires as seguintes condições: o vendedor deve ter, no momento da venda, pelo menos 18 anos de idade e ser igualmente o legítimo proprietário do produto a vender.
9. A Trade in reserva-se o direito de aceitar ou recusar dispositivos segundo o seu próprio critério, independentemente do resultado da nossa ferramenta de cálculo online ou de uma estimativa do nosso apoio ao cliente.
10. Dispositivos comunicados como roubados ou perdidos às entidades competentes (como a Stop Heling) não serão aceites. A Trade in poderá, segundo a sua própria avaliação, comunicar estes casos às entidades em questão.
11. É da responsabilidade do vendedor remover todos os dados do produto antes de o vender à Trade in. A Trade in remove sempre os dados dos produtos recebidos imediatamente, utilizando software certificado de eliminação de dados ou, se necessário, manualmente por pessoal qualificado. O vendedor deve guardar por si todas as informações e conteúdos do antigo produto, como fotos, contactos e outros ficheiros e documentos importantes, caso assim o deseje.
12. A Trade in não pode aceitar produtos com bloqueios de conta ou de palavra-passe. Pensa, por exemplo, em um bloqueio iCloud, palavra-passe, Face ID, bloqueio por impressão digital, bloqueio de operador ou outro tipo de conta ou segurança.
13. A Trade in não é responsável por danos, perda ou eliminação de dados em produtos vendidos. O vendedor, enquanto cliente, não pode recuperar dados que estavam armazenados no produto depois de este ter sido vendido.
14. A Trade in não é responsável pelas consequências da não eliminação de dados antes de o produto ser enviado.
15. O vendedor é responsável pelo cumprimento das suas obrigações decorrentes de contratos com terceiros relacionados com os produtos vendidos ou trocados, ou por dívidas que existam fora do contrato. Isto significa, por exemplo, que o produto que o vendedor vende já não pode ter prestações em dívida.
16. O cliente é obrigado a rescindir todos os contratos que estejam relacionados com o produto em questão antes de o produto ser enviado para a Trade in. Também obrigamos o vendedor a efectuar uma reposição de fábrica do produto (se possível) antes do envio.

Artigo 4 - A oferta

1. Se uma oferta tiver uma validade limitada ou for feita sob condições, isso será indicado expressamente na oferta.
2. A oferta é sem compromisso. O empresário tem o direito de alterar e ajustar a oferta.
3. A oferta contém uma descrição completa e exacta dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar correctamente a oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas são uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes ou lapsos manifestos na oferta não vinculam o empresário.
4. Todas as imagens, especificações e dados na oferta são indicativos e não podem ser motivo para indemnização ou rescisão do contrato.
5. As imagens dos produtos são uma representação fiel dos produtos oferecidos. O empresário não pode garantir que as cores exibidas correspondam exactamente às cores reais dos produtos.
6. Cada oferta contém informação suficientemente clara para que o consumidor saiba quais são os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta. Isto diz respeito, em particular, a:

• o preço incluindo impostos;
• quaisquer custos de envio;
• a forma como o contrato será celebrado e quais os passos necessários para isso;
• a aplicação ou não do direito de resolução;
• a forma de pagamento, entrega e execução do contrato;
• o prazo de aceitação da oferta ou o prazo durante o qual o empresário garante o preço;
• o valor da tarifa para comunicação à distância, se os custos de utilização da técnica de comunicação à distância forem calculados com base diferente da tarifa normal do meio de comunicação utilizado;
• se o contrato será ou não arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, de que forma poderá ser consultado pelo consumidor;
• a forma como o consumidor pode verificar os dados fornecidos no âmbito do contrato antes da celebração e, se necessário, corrigi-los;
• as outras línguas em que, para além do neerlandês, o contrato pode ser celebrado;
• os códigos de conduta aos quais o empresário aderiu e a forma como o consumidor pode consultá-los electronicamente;
• a duração mínima do contrato à distância em caso de contrato de duração.

Artigo 5 - O contrato

1. O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no número 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições associadas.
2. Se o consumidor aceitar a oferta por via electrónica, o empresário confirma sem demora, por via electrónica, a recepção da aceitação da oferta. Enquanto a recepção desta aceitação não tiver sido confirmada pelo empresário, o consumidor pode rescindir o contrato.
3. Se o contrato for celebrado electronicamente, o empresário toma as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transmissão electrónica de dados e garante um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar electronicamente, o empresário aplicará as medidas de segurança adequadas.
4. O empresário pode, dentro dos limites legais, informar-se sobre a capacidade do consumidor de cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e factores importantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nesta investigação, o empresário tiver bons motivos para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar uma encomenda ou pedido, devidamente fundamentado, ou de associar condições especiais à sua execução.
5. O empresário enviará ao consumidor, juntamente com o produto ou serviço, por escrito ou de forma que o consumidor possa armazenar a informação de forma acessível num suporte duradouro de dados, as seguintes informações:

• o endereço físico do estabelecimento do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
• as condições e a forma como o consumidor pode fazer uso do direito de resolução, ou uma indicação clara da exclusão do direito de resolução;
• a informação sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
• os dados referidos no artigo 4, número 3, destes termos e condições, salvo se o empresário já os tiver fornecido ao consumidor antes da execução do contrato;
• os requisitos para a rescisão do contrato se este tiver uma duração superior a um ano ou for de duração indeterminada.

6. Em caso de um contrato de duração, o disposto no número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
7. Cada contrato é celebrado sob a condição suspensiva da disponibilidade suficiente dos produtos em questão.

Artigo 6 - Direito de resolução

Na entrega de produtos:
1. Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos, durante 14 dias. Este período de reflexão começa no dia seguinte ao da recepção do produto pelo consumidor ou por um representante por ele previamente designado e comunicado ao empresário.
2. Quando o consumidor quiser fazer uso do seu direito de resolução, é obrigado a informar o empresário disso, no prazo de 14 dias após a recepção do produto. O consumidor deve fazê-lo através do formulário modelo ou por outro meio de comunicação, como e-mail. Depois de o consumidor ter comunicado que quer fazer uso do seu direito de resolução, deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que os bens foram devolvidos atempadamente, por exemplo através de um comprovativo de envio.
3. Se o cliente, após o termo dos prazos referidos nos números 2 e 3, não tiver indicado que quer fazer uso do seu direito de resolução e não tiver devolvido o produto ao empresário, a compra é um facto.

Na prestação de serviços:

1. Na prestação de serviços, o consumidor tem a possibilidade de rescindir o contrato sem indicar motivos, durante pelo menos 14 dias, a contar do dia da celebração do contrato.
2. Para fazer uso do seu direito de resolução, o consumidor seguirá as instruções razoáveis e claramente fornecidas pelo empresário no momento da oferta e, o mais tardar, aquando da prestação.

Artigo 7 - Custos em caso de resolução

1. Se o consumidor fizer uso do seu direito de resolução, suporta, no máximo, os custos de devolução.
2. Se o consumidor tiver pago um montante, o empresário reembolsará esse montante o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a resolução. A condição é que o produto já tenha sido recebido pelo comerciante online ou que seja apresentado um comprovativo conclusivo de devolução completa. O reembolso será efectuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se o consumidor der permissão explícita para outro método de pagamento.
3. Em caso de danos ao produto causados por manuseamento descuidado por parte do próprio consumidor, este é responsável por qualquer desvalorização do produto.
4. O consumidor não pode ser responsabilizado por desvalorização do produto se o empresário não tiver fornecido toda a informação legalmente obrigatória sobre o direito de resolução. Esta informação deve ser fornecida antes da celebração do contrato de compra.

Artigo 8 - Exclusão do direito de resolução

1. O empresário pode excluir o direito de resolução do consumidor para produtos como descrito nos números 2 e 3. A exclusão do direito de resolução só é possível se o empresário o tiver indicado claramente na oferta, pelo menos antes da celebração do contrato.
2. A exclusão do direito de resolução só é possível para produtos:

• que tenham sido produzidos pelo empresário de acordo com especificações do consumidor;
• que sejam claramente de natureza pessoal;
• que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
• que se possam deteriorar ou envelhecer rapidamente;
• cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre as quais o empresário não tenha influência;
• jornais e revistas avulsos;
• gravações de áudio e vídeo e software de computador cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor;
• produtos de carácter higiénico cujo selo tenha sido quebrado pelo consumidor.

3. A exclusão do direito de resolução só é possível para serviços:

• relacionados com alojamento, transporte, restauração ou actividades de lazer a realizar numa data ou durante um período específico;
• cuja prestação tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do fim do período de reflexão;
• relacionados com apostas e lotarias.

Artigo 9 - O preço / determinação do valor

1. A nossa ferramenta de cálculo online dá uma indicação do valor final de retoma.
2. O dispositivo é submetido a um teste exaustivo em que todas as funções são verificadas. Tem em conta que o dispositivo pode ser aberto para controlo. Funções que não funcionam fazem o dispositivo descer de valor. Sobre isto será feita comunicação contigo.
3. Se o valor final de retoma for inferior à proposta inicial, ser-te-á apresentada uma nova proposta. Tens a possibilidade de a aceitar, após o que o dispositivo passa a ser imediatamente propriedade da Trade in.
4. Se não aceitares a nossa proposta de compra, recebes o dispositivo de volta gratuitamente.
5. Se não responderes à nossa proposta, enviaremos até três lembretes, durante um período de um mês. Se também não responderes aos lembretes, reservamo-nos o direito de comprar o dispositivo de forma tácita pelo valor proposto.
6. O pagamento é efectuado no prazo de 1 dia útil. Se tiver sido feita uma oferta ajustada, o pagamento é efectuado no prazo de 1 dia útil após a aceitação da oferta ajustada.
7. Quando o pagamento tiver sido efectuado, a compra é definitiva e já não é possível receber o dispositivo de volta.
8. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.
9. Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão e de composição. Não é assumida qualquer responsabilidade pelas consequências de erros de impressão e de composição. Em caso de erros de impressão e de composição, o empresário não é obrigado a entregar o produto pelo preço incorrecto.

Validade da oferta

1. A proposta de venda que recebes na sequência do teu pedido de venda é válida durante duas semanas a partir do momento em que o pedido é submetido. É importante que a encomenda com o produto seja recebida por nós dentro deste prazo. Se não recebermos o produto no prazo de duas semanas, a proposta de venda caduca automaticamente. Nesse caso, apresentamos-te uma nova proposta com base no valor atual, o valor que receberias se voltasses a registar o dispositivo nesse momento, e no estado do produto. Chamamos especificamente a atenção para o facto de podermos recusar a totalidade da encomenda, independentemente do estado dos produtos individuais, caso não seja razoável para nós inspeccionar o conteúdo por motivos de saúde. Isto acontece normalmente quando a embalagem ou parte do conteúdo está muito sujo ou tem um odor que indica humidade ou formação de bolor. Eventuais custos adicionais ficam a teu cargo.
2. Se o produto e o seu estado corresponderem à tua descrição, aceitamos a tua proposta por e-mail pelo preço previamente acordado. Isto estabelece um acordo entre ti e nós. Isto também se aplica se utilizares o nosso serviço através das páginas de um dos nossos parceiros.
3. Se, após inspecção, se verificar que o estado real dos bens diverge da tua descrição, rejeitamos a tua proposta de venda e enviamos-te por e-mail uma nova proposta de compra com um preço ajustado, correspondente aos nossos critérios e ao estado dos bens (contraproposta). Tens duas semanas para aceitar ou rejeitar esta contraproposta. Para isso, disponibilizamos um site próprio, acessível através do link no e-mail.
4. Se aceitares a nossa contraproposta, é estabelecido um acordo entre ti e nós com base nesta. Se rejeitares a contraproposta, não é estabelecido qualquer acordo e devolvemos-te o teu produto gratuitamente e por nossa conta e risco para o endereço que forneceste, conforme indicado no teu e-mail anterior.
5. Se não responderes à nossa contraproposta, enviaremos até três lembretes, durante um período de um mês. Se também não responderes aos lembretes, reservamo-nos o direito de comprar o dispositivo de forma tácita pelo valor da contraproposta. No nosso e-mail com a contraproposta, chamamos especificamente a tua atenção para esta consequência.

Artigo 10 - Conformidade e garantia

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços cumprem o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de qualidade e/ou usabilidade e as disposições legais e regulamentares existentes na data da celebração do contrato. Se tiver sido acordado, o empresário garante igualmente que o produto é adequado a um uso diferente do normal.
2. Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não afecta os direitos legais e reclamações que o consumidor possa fazer valer contra o empresário com base no contrato.
3. Quaisquer defeitos ou produtos entregues incorrectamente devem ser comunicados ao empresário por escrito no prazo de 2 meses após a sua descoberta.
4. O prazo de garantia do empresário corresponde ao prazo de garantia de fábrica. No entanto, o empresário nunca é responsável pela adequação final dos produtos a cada aplicação individual pelo consumidor, nem por quaisquer conselhos relativos à utilização ou aplicação dos produtos.
5. A garantia não é aplicável se:

• o consumidor tiver reparado e/ou tratado os produtos entregues por si ou os tiver mandado reparar e/ou tratar por terceiros;
• os produtos entregues tiverem sido expostos a circunstâncias anormais ou forem tratados de forma descuidada ou em desacordo com as instruções do empresário e/ou da embalagem;
• a deficiência resultar, total ou parcialmente, de regulamentos que a administração pública tenha estabelecido ou venha a estabelecer relativos à natureza ou à qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 - Entrega e execução

1. O empresário terá o maior cuidado possível ao receber e executar encomendas de produtos e ao avaliar pedidos de prestação de serviços.
2. Todos os produtos que nos envias devem ser bem embalados e enviados com seguro, com a nossa etiqueta de envio. Deves entregar a encomenda num ponto de entrega, onde um funcionário do transportador recebe a encomenda, regista o envio no número de envio da nossa etiqueta e te entrega um comprovativo de entrega. Se tiveres apenas um código de barras ou um código QR, esse funcionário coloca também a etiqueta de envio na encomenda. A entrega através de um cacifo automático não é permitida. Dado o valor dos dispositivos que nos vendes, exigimos uma entrega recebida por um funcionário: só assim fica estabelecido quando e a quem entregaste a encomenda e só assim ficas com um comprovativo de entrega. Se não cumprires estas condições, o risco de danos e de eventual perda durante o transporte é teu. Reservamo-nos ainda o direito de solicitar uma prova de propriedade ou um comprovativo de compra dos produtos que enviaste. Se não fores o proprietário dos produtos enviados ou não nos conseguires provar que o és, o risco de danos e também de perda durante o transporte é teu.
3. Os acessórios pertencentes ao dispositivo, como (mas não só) capas, cartões SIM, carregadores e vidros de protecção, não devem ser enviados. Se forem enviados, não podemos garantir que sejam conservados.
4. Dispositivos que se percam durante o envio são indemnizados pelo preço fixo válido no momento do registo. As condições para indemnização são a apresentação de um comprovativo de entrega, a factura de compra original, uma participação oficial e identificação válida que corresponda aos dados de registo, prova de que o vendedor é o legítimo proprietário, número IMEI do dispositivo perdido, fotos da embalagem antes do envio. Entende-se por comprovativo de entrega apenas um comprovativo emitido por um funcionário do transportador num ponto de entrega, do qual resulte que o envio foi recebido e registado no número de envio da nossa etiqueta. Se o produto tiver sido entregue de forma diferente da prevista no número 2, incluindo a entrega através de um cacifo automático, não é possível qualquer indemnização.

Se quiseres receber o dispositivo de volta, podem ser cobrados 12,50 € nos seguintes casos:

• o dispositivo foi enviado com código de acesso ou outro tipo de bloqueio que não pode ser removido à distância;
• o dispositivo tem uma racha e/ou defeito que não foi comunicado previamente;
• o dispositivo acaba por ser um modelo/aparelho diferente daquele que foi registado;
• o dispositivo foi enviado para um ponto de recolha, mas não foi levantado, pelo que a encomenda tem de ser enviada de novo.

5. O local de entrega é o endereço que o consumidor comunicou à empresa.
6. Sem prejuízo do disposto no número 4 deste artigo, a empresa executará encomendas aceites com a maior brevidade possível, mas o mais tardar no prazo de 30 dias, salvo se o consumidor tiver concordado com um prazo de entrega mais longo. Se a entrega sofrer atraso ou se uma encomenda não puder ser executada, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado disso o mais tardar 30 dias após ter feito a encomenda. Nesses casos, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos. O consumidor não tem direito a indemnização.
7. Todos os prazos de entrega são indicativos. O consumidor não pode reclamar direitos com base em prazos mencionados. O ultrapassar de um prazo não dá ao consumidor direito a indemnização.
8. Em caso de rescisão nos termos do número 6 deste artigo, o empresário reembolsará o montante pago pelo consumidor o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a rescisão.
9. O risco de danos e/ou perda dos produtos que o empresário envia ao consumidor, incluindo devoluções, é do empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo explícito em contrário. Aos produtos que o consumidor envia ao empresário aplica-se o número 2 deste artigo.

Artigo 12 - Responsabilidade por encomendas perdidas ou danificadas

Encomenda danificada: O vendedor é o único responsável pela embalagem adequada do produto. A Trade in não é responsável por danos que tenham ocorrido dentro de uma embalagem não aberta. O estado em que a Trade in encontra o produto ao abrir a embalagem é o estado em que a Trade in irá avaliar o produto.

Encomenda perdida: Se um envio não tiver sido entregue à Trade in no prazo de 10 dias após a recepção pelo transportador, o vendedor pode informar a Trade in. A Trade in iniciará então uma investigação oficial junto do transportador. Uma investigação junto do transportador e o recurso ao nosso seguro só são possíveis se o envio tiver sido entregue num ponto de entrega em conformidade com o artigo 11, número 2, e registado no número de envio da nossa etiqueta. Se o produto tiver sido entregue através de um cacifo automático ou de outra forma divergente, não podemos iniciar uma investigação nem apresentar uma reclamação, e o risco de perda durante o transporte permanece do lado do vendedor. Pode demorar até 14 dias até o transportador apresentar um resultado da investigação. Se a encomenda for considerada perdida pelo transportador, a Trade in irá reclamar os custos junto da sua seguradora. Para poder fazê-lo, a Trade in necessita das seguintes informações e documentos por parte do vendedor:

• Fotos da embalagem antes do envio / descrição de como era a embalagem;
• Comprovativo de entrega na acepção do artigo 11, número 4;
• Factura de compra;
• Prova de que o vendedor é o legítimo proprietário do produto;
• Número IMEI;
• Cópia do cartão de cidadão / passaporte;
• Participação oficial;

Com esta informação, a seguradora pode determinar com segurança que o vendedor não tem qualquer culpa no seu comportamento e que é o legítimo proprietário do produto que se perdeu. A conclusão do pedido de indemnização junto da seguradora pode demorar até 30 dias. O vendedor receberá o montante no prazo destes 30 dias na conta bancária indicada aquando do registo do produto. Se o vendedor não puder fornecer (na totalidade) os documentos, a seguradora (e, por conseguinte, também a Trade in) tem o direito de rejeitar o pedido.

Artigo 13 - Pagamento

1. O pagamento é efectuado no prazo de 1 dia útil. Se tiver sido feita uma oferta ajustada, o pagamento é efectuado no prazo de 1 dia útil após a aceitação da oferta ajustada.
2. Quando o pagamento tiver sido efectuado, a compra é definitiva e já não é possível receber o dispositivo de volta.

Artigo 14 - Procedimento de reclamações

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações conhecido de forma suficiente e trata a reclamação em conformidade com este procedimento.
2. Reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário, de forma completa e claramente descrita, no prazo de 2 meses após o consumidor ter constatado os defeitos.
3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de recepção. Se uma reclamação exigir um tempo de tratamento previsivelmente mais longo, o empresário responderá, no prazo de 14 dias, com um aviso de recepção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
4. Se a reclamação não puder ser resolvida por acordo mútuo, surge um litígio susceptível de ser submetido ao regime de resolução de litígios.
5. Em caso de reclamações, o consumidor deve dirigir-se em primeiro lugar ao empresário. Também é possível apresentar reclamações através da plataforma ODR europeia (http://ec.europa.eu/odr). A loja online não está actualmente ligada a um selo de qualidade com comissão de litígios.
6. Uma reclamação não suspende as obrigações do empresário, salvo indicação escrita em contrário por parte do empresário.
7. Se uma reclamação for considerada procedente pelo empresário, este irá, à sua escolha, substituir ou reparar gratuitamente os produtos entregues.

Artigo 15 - Litígios

1. Aos contratos entre o empresário e o consumidor aos quais estes termos e condições gerais se aplicam é exclusivamente aplicável o direito neerlandês. Isto também se aplica se o consumidor residir no estrangeiro.
2. A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou que se afastem destes termos e condições gerais não podem ser em detrimento do consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de forma que o consumidor as possa armazenar de modo acessível num suporte duradouro de dados.